COMUNICAÇÃO BCB

A Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, que alterou o artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), estabeleceu a criação pelo Banco de Portugal de uma “base de contas bancárias existentes no sistema bancário” para os fins consignados na Lei. O sistema de informação criado para recolher e armazenar a informação foi denominado BCB – Base de Dados de Contas do Sistema Bancário.

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